Espanha e Portugal Prazos legais Dados de 04/10/2026
Prazos legais
O prazo legal é diferente da previsão: é o máximo que a lei permite à administração para decidir. Quando é ultrapassado, a lei define o que acontece (silêncio administrativo).
Espanha
| Procedimento | Prazo | Se não houver resposta | Base legal |
|---|---|---|---|
| Autorizações de residência e trabalho (regra geral) | 3 meses, contados da entrada do pedido no órgão competente | Varia: em geral negativo para pedidos iniciais e positivo para renovações | Lei Orgânica 4/2000, disposição adicional 1.ª ↗ Conferido em 04/10/2026 |
| Nacionalidade espanhola por residência | 1 ano, contado da entrada do pedido no órgão competente | Negativo: o pedido pode ser considerado indeferido e cabe recurso | Real Decreto 1004/2015, art. 11 ↗ Conferido em 04/10/2026 |
Portugal
| Procedimento | Prazo | Se não houver resposta | Base legal |
|---|---|---|---|
| Autorização de residência (AIMA) | 90 dias para decidir o pedido | A lei não prevê deferimento automático; pode haver reclamação ou ação judicial | Lei n.º 23/2007, art. 82.º ↗ Conferido em 04/10/2026 |
Monitoramos as páginas oficiais e a legislação: quando algo muda, a equipe revê o prazo.
Estimativas estatísticas feitas pelo Balcão do Imigrante a partir de dados públicos. Não são informação oficial nem garantia de prazo. Confirme sempre o estado do seu processo nos canais oficiais.