Spain and Portugal Legal deadlines Data from 04/10/2026
Legal deadlines
A legal deadline is not a forecast: it is the maximum time the law allows the authority to decide. When it passes, the law says what happens (administrative silence).
Spain
| Procedure | Deadline | If there is no answer | Legal basis |
|---|---|---|---|
| Autorizações de residência e trabalho (regra geral) | 3 meses, contados da entrada do pedido no órgão competente | Varia: em geral negativo para pedidos iniciais e positivo para renovações | Lei Orgânica 4/2000, disposição adicional 1.ª ↗ Checked on 04/10/2026 |
| Nacionalidade espanhola por residência | 1 ano, contado da entrada do pedido no órgão competente | Negativo: o pedido pode ser considerado indeferido e cabe recurso | Real Decreto 1004/2015, art. 11 ↗ Checked on 04/10/2026 |
Portugal
| Procedure | Deadline | If there is no answer | Legal basis |
|---|---|---|---|
| Autorização de residência (AIMA) | 90 dias para decidir o pedido | A lei não prevê deferimento automático; pode haver reclamação ou ação judicial | Lei n.º 23/2007, art. 82.º ↗ Checked on 04/10/2026 |
We monitor official pages and legislation: when something changes, the team reviews the deadline.
Statistical estimates made by Balcão do Imigrante from public data. They are not official information or a guaranteed deadline. Always confirm your case status through the official channels.